Regras de utilização do Cartão Presente

Termo e Condições de Uso Cartão-Presente

1. PARTES

De um lado,
1.1. Cnova Comercio Eletrônico S/A., sociedade anônima com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.170.938/0001-07, doravante denominada simplesmente “Emissora”, e de outro,

1.2. Usuário, pessoa física ou jurídica que aceita e concorda com as cláusulas e condições constantes do presente Termo de Uso e Condições, doravante
denominado simplesmente “Usuário ou Presenteador”.


2. OBJETO

2.1. O presente Termo tem como objeto regular a contratação e o uso dos serviços de Cartão-Presente disponibilizados pela Emissora.

2.2. Dos Serviços – a Emissora presta serviços de comercialização e disponibilização de Ferramenta online, para administração de Cartão-Presentes na
modalidade virtual, mediante o pagamento, pelo Usuário, de Tarifas. Para fins do presente Termo, entende-se por:
Disponibilização: licença de uso de ferramenta online, onde o usuário poderá contratar e administrar o Cartão-Presente na modalidade virtual. Cartão-Presente: modalidade virtual – representado por um cartão virtual, que pode ser utilizado na aquisição de bens e/ou serviços no território acional, através da Ferramenta online e/ou Sites filiados. Tarifas – valor cobrado a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela
Emissora.

2.3. Para fins do presente Termo entende-se como aquisição de Cartão-Presentes a contratação, pelo Usuário, dos serviços prestados pela Emissora, conforme definidos no item 2.2 acima.


3.DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTÃO-PRESENTE

3.1. A contratação dos serviços Cartão-Presente poderá ser feita por meio da Ferramenta disponibilizada pela Emissora.

3.2. A contratação dos serviços depende de cadastramento prévio do Usuário que pretende adquiri-lo, doravante denominado “Presenteador”, na página de
cadastros da Emissora (Ferramenta). Serão solicitados os seguintes dados do Presenteador: nome completo ou denominação, endereço, Telefones, data de
nascimento, sexo, CPF ou CNPJ; e-mail. O Presenteador deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível, que será juntamente com seu CPF ou CNPJ, utilizada para acesso a sua conta.

3.2.1. O Usuário garante e se responsabiliza, em qualquer caso, pela veracidade e exatidão dos dados por ele inseridos.

3.2.2. A Emissora poderá utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para tal verificação.

3.2.3. Com a finalidade de proporcionar uma melhor experiência ao Usuário, a Emissora poderá manter os dados de seus Usuários, bem como fornecê-los aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, bem como coletar informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de
identificar grupos de perfil de usuários e para fins de estudos e orientações publicitárias. Nos termos da legislação brasileira, a Emissora poderá fornecer tais dados às autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente.
Para conhecer nossa Política de Segurança e Privacidade acesse:

3.3. Após seu cadastramento, o Presenteador procederá com a contratação e o gerenciamento de seu Cartão-Presente.

3.3.1. O crédito é o valor que poderá ser utilizado pelo portador do CartãoPresente, doravante denominado “Presenteado”, na aquisição de bens e/ou serviços.

3.4. Os serviços de Cartão-Presente oferecido pela Emissora estão disponíveis apenas para as pessoas que possuem capacidade civil para contratá-los, sendo que, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idades, ou pessoas que tenham tido seu acesso suspenso ou inativado pela missora não poderão utilizá-lo. As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seus representantes legais.

3.5. O pagamento é a última etapa: neste ato serão somados os valores do crédito ao valor de tarifa de serviços do Cartão-Presente, determinando o lor total a ser pago.

3.5.1. A conferência de todos os dados do Cartão-Presente é de responsabilidade do Presenteador, que deverá fazê-la previamente à finalização da ontratação.

3.5.2. O pagamento poderá ser realizado por qualquer meio de pagamento disponível pela Emissora, através da Ferramenta.


4. DA ENTREGA DO CARTÃO-PRESENTE E SENHA

4.1. O prazo para entrega será considerado a partir da aprovação do pagamento.

4.1.1 Pedidos realizados nas sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriado somente serão processados no dia útil subsequente.

4.2. Os Cartão-Presentes na modalidade virtual serão entregues em até 48 (quarenta e oito) horas da aprovação do pagamento.

4.3. É de exclusiva responsabilidade do Presenteador a veracidade e precisão das informações referentes aos dados do Presenteado.


5. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO

5.1. O Usuário é responsável pelo gerenciamento e fornecimento da respectiva senha, devendo ser disponibilizada ao Presenteado que deverá cadastrar-se no site da Emissora, por meio do endereço ou entrar em contato com a Central de Atendimento para efetuar seu desbloqueio.

5.2. Uma vez desbloqueado, o Cartão-Presente poderá ser utilizado, dentro do prazo de validade, no limite de seu crédito, como meio de pagamentos na aquisição de bens e/ou serviços através da Ferramenta online e/ou Sites filiados as Bandeiras.

5.3. Na utilização do Cartão-Presente a senha poderá ser solicitada.

5.3.1. A senha digitada incorretamente por 3 vezes bloqueará o Cartão-Presente. Seu desbloqueio deverá ser efetuado por meio do endereço ou entrar em contato com a Central de Atendimento para efetuar seu desbloqueio.

5.4. A compra será debitada à vista sendo, simultaneamente, descontado o referido valor do saldo existente no Cartão-Presente.

5.5. Se o Presenteado solicitar o cancelamento de qualquer transação ou pedido de pré-autorização, deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento.

5.6. A inclusão da senha ou a confirmação da operação caracterizam a sua concordância com a operação.

5.7. A utilização do Cartão-Presente será interrompida nas seguintes situações:

5.7.1 Solicitação de cancelamento ou bloqueio;

5.7.2 Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio à Emissora;

5.7.3 Cancelamento/bloqueio do Cartão-Presente por exigência judicial, de qualquer outro órgão governamental competente, por utilização ilícita ou em desacordo com as normas vigentes;

5.7.4 Suspeita de fraude.


6. RESTRIÇÕES DE USO

6.1. O Presenteado compromete-se a não utilizar o Cartão-Presente na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em
operações que possam ser consideradas como contravenção, ilícitas ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

6.2. Também é proibida a utilização do Cartão-Presente para saque em dinheiro, para o pagamento de notas promissórias ou boletos bancários, operação que não se configure dentro dos padrões aqui estabelecidos, qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas o registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

6.3 Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco à Emissora, poderá ser aplicada a suspensão de acesso ou ainda inativação de cadastro.

6.4. O Usuário declara estar ciente de que o Cartão-Presente não oferece cobertura a saques e não pode ser utilizado em operações de resgate em espécie
por intermédio de caixas eletrônicos, estabelecimentos bancários ou comerciais, no parcelamento de compras ou no pagamento de contas.

6.5. Não é permitida a transferência de valores entre Cartão-Presentes.


7. PRAZO DE VALIDADE

7.1. O Cartão-Presente será válido pelo prazo acordado com o Presenteador, e validado através da Ferramenta Online, onde ele dará o aceite. Após esse período, será cancelado, não sendo permitida sua utilização. Não há a possibilidade de reutilização do Cartão-Presente que tenha seu prazo de validade expirado.

7.1.1. A Data de Emissão é a data que o Presenteador contratou os serviços e ativou o Cartão-Presentes.

7.2. O Cartão-Presente somente poderá ser utilizado enquanto houver saldo disponível, e desde que dentro do período de validade.

7.3. Após a expiração da validade do Cartão-Presente, eventual crédito residual somente poderá ser utilizado, dentro do prazo de um ano contado da ata de Emissão, mediante a emissão de um novo Cartão-Presente, sujeito as tarifas para tanto estabelecidas pela Emissora.


8. PERDA, ROUBO, FURTO E REEMISSÃO DO CARTÃO-PRESENTE

8.1. O Presenteado deverá comunicar a Emissora, por intermédio da Central de Atendimento, a perda, o furto, o roubo do Cartão-Presente ou, ainda, a sua utilização indevida. Até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do seu Cartão-Presente.

8.2. A Emissora não se responsabiliza pela utilização do Cartão-Presente antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Presenteado. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão-Presente, o Usuário poderá bloquear seu uso, temporariamente, por meio do site ou pela Central de Atendimento.

8.3. O Cartão-Presente informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído.


9. EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

9.1. Todas as transações e saldos poderão ser acompanhadas, a qualquer momento, mediante extrato a ser obtido no site da Emissora, após o desbloqueio do Cartão-Presente.

9.2. Ocorrendo discordância do débito lançado no Cartão-Presente, o Presenteado poderá entrar em contato com a Central de Atendimento, no prazo máximo de até 60 dias contados a partir da transação contestada, devendo seguir os procedimentos orientados pela Emissora

9.3. A Emissora averiguará a procedência da contestação realizada e comunicará, no prazo de 60 dias, seu parecer.


10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. Cumpre ao Presenteador:

10.1.1. Informar todos os dados de forma correta e responder por sua veracidade, se obrigando a comunicar à Emissora qualquer alteração

10.1.2. Proceder com o pagamento de todas as tarifas devidas em função da contratação do Cartão-Presente.

10.2. Cumpre ao Presenteado:

10.2.1. Recusar o recebimento de senha ou Cartão-Presente que se encontre rasurado ou violado, comunicando o fato, imediatamente, para a Emissora.

10.2.2. Acompanhar a utilização do crédito adquirido, podendo, a qualquer momento, realizar a consulta do saldo existente no Cartão-Presente.

10.2.3. Responsabilizar-se pela utilização do Cartão-Presente a ele vinculado, independentemente de roubo, furto, perda e/ou extravio, até o momento de comunicação à Emissora por meio de seu atendimento.

10.3. Cumpre à Emissora:

10.3.1 Enviar o Cartão-Presente, bem como a senha, quer seja por meio eletrônico, no endereço (eletrônico) fornecido pelo Presenteador.

10.3.2 Conceder ao Presenteado o direito de, dentro do valor de crédito adquirido, utilizar o Cartão-Presente para pagamento de bens ou serviços.

10.3.3 Emitir os documentos fiscais exigíveis pela legislação brasileira.


11. CONDIÇÕES DE USO

11.1. Ao aderir ao presente Termo, você concordará com as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento.

11.2. O conteúdo do site é protegido pelas leis referentes à Propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder a downloads, publicar, modificar, invadir, alterar o ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo do site.

11.3. Os regulamentos relativos à eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais ao Cartão-Presente serão divulgados separadamente.

11.4. Neste ato o Usuário declara que todas as informações prestadas no ato de seu cadastramento são verdadeiras e que, nos termos do presente Instrumento, está apto a habilitar-se como Usuário.

11.5. A Emissora poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no site da Emissora.

11.5.1. O Usuário será informado das alterações no presente Termo por meio do acesso no site da Emissora.

11.5.2. Na hipótese de o Usuário não concordar com as disposições constantes do novo Termo, deverá notificar em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação do ovo Termo pela Emissora no site. A não manifestação no prazo estabelecido será entendida omo concordância do Usuário.


12. INDENIZAÇÃO

12.1 O Usuário indenizará a Emissora, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes ou empregados por qualquer demanda decorrente de seu descumprimento do presente Termo.


13. CANCELAMENTO DA CONTA

13.1. O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua conta, desde que não haja débitos e/ou Cartão-Presentes válidos vinculados a referida conta.

13.1.1. Na hipótese de existência de débitos e/ou Cartão-Presentes válidos, o cancelamento somente surtirá efeitos após a quitação dos débitos e/ou o vencimento do Cartão-Presente, seja pelo seu uso integral ou pelo decurso de seu prazo de validade.

13.2. O cancelamento poderá ser solicitado por meio da Central de Atendimento.


14. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA

14.1. A Emissora oferece, o acesso e uso da Ferramenta, através da Internet, sistema que visa proporcionar a otimização das ferramentas e recursos utilizados nos processos de geração e controle das informações pertinentes a CartãoPresentes.

14.2. O Usuário compromete-se a instruir todos os Presenteados a observar as condições para utilização, previstas neste instrumento.

14.3. O Usuário utilizará os serviços disponíveis na Ferramenta para entrar em contato com a Emissora, colocando informações, contestações e observações por meio de uma declaração de vontade eletrônica, através da Ferramenta EXTRANET.

14.3.1 O horário a ser considerado para todo e qualquer efeito envolvendo questões oriundas de transações efetuadas na Ferramenta é o horário de Brasília - DF.

14.3.2. As Partes têm ciência e que a Ferramenta poderá não estar disponível aos finais de semana, feriados e período noturno (fora do horário comercial), sendo que, nestes casos, não caberá ao Usuário pleitear o recebimento de qualquer indenização a qualquer título, bem como alegar desobrigação de cumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo.

14.4. Para o Usuário ter acesso a Ferramenta será necessário que a Emissora realize seu registro, por meio de um administrador autorizado a executar atividades exclusivas dentro da Ferramenta. Para tanto o Usuário deverá fornecer as informações solicitadas para seu cadastro (“informações de registro”). O registro será considerado efetivado no momento em que a Emissora ativar os serviços.

14.4.1. O Usuário deverá assegurar que as informações de registro estarão sempre atualizadas, corretas e completas. A Emissora deverá ser informada na hipótese de ocorrer alterações nas informações de registro.

14.4.2. O Usuário deverá dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso e utilização da Ferramenta. As eventuais despesas incorridas pelo Usuário serão arcadas exclusivamente por ele.

14.5. As Partes ficam obrigadas a tratar todas as informações utilizadas na Ferramenta como confidenciais, a menos que a outra parte tenha expressamente autorizado à divulgação a terceiros.

14.5.1 O Usuário tomará todas as medidas possíveis para evitar que ao acessarem a Ferramenta para consulta ou cadastramento de informações sejam inseridos códigos de programas executáveis, e/ou se houver probabilidade de causarem prejuízo, quebra de sigilo, interceptação, encaminhamento a terceiros, ou possibilidade de causar perda de arquivos e programas.

14.6. As informações de identificação utilizadas para acessar as áreas da Ferramenta (“informações de acesso”) são confiadas ao Usuário cujo nome tenha sido registrado no sistema a seu pedido. Cada Usuário deve garantir que as informações de acesso estejam protegidas contra acessos desautorizados por terceiros, bem como contra o uso desautorizado por seus outros funcionários. A Emissora não será responsabilizada pelo uso incorreto das informações de acesso ou ações tomadas por pessoas sem a necessária autorização. Todo o acesso efetuado pelo Usuário será dotado de presunção de que tais tarefas foram executadas e devidamente registrado.

14.6.1. Os Usuários deverão informar imediatamente a Emissora caso o tome
conhecimento que:

a) a segurança das informações de acesso à Ferramenta tenha sido violada,ou prejudicada ou

b) suas informações de acesso tenham sido roubadas, ou tenham se tornado de conhecimento de pessoa desautorizada, ou estejam sendo usadas por terceiro desautorizado;

c) tenham o Usuário razão suficiente para acreditar que alguma dessas hipóteses tenha ocorrido.

14.6.2.O Usuário não terá o direito de utilizar ou testar mecanismos, softwares, ou outros elementos que possam interferir no funcionamento da Ferramenta ou nos serviços oferecidos. O Usuário fica proibido de praticar quaisquer atos que possam causar dano de excesso à infraestrutura, sob pena de aplicação das sanções previstas no presente instrumento e na legislação em vigor.

14.7. Fica desde já acordado que caso a Ferramenta tenha que receber manutenção ou atualização, os serviços objetos do presente instrumento poderão ser suspensos ou prejudicados. A Emissora deverá, quando possível, informar aos Usuários sobre as fases de manutenção e atualização com antecedência razoável.

14.8. A Emissora não se responsabilizará, por qualquer tipo de dano, que o Usuário, alegar decorrente do uso da referida Ferramenta.

14.8.1. Devido à peculiar natureza da Internet como uma rede de informações pública, criada através de ligações de várias sub-redes de diferentes provedores - onsiderando-se que todas essas sub-redes têm infraestrutura técnica diferente bem como diferentes serviços de telecomunicação - a Emissora não assume qualquer responsabilidade por quaisquer transações e falhas que correrem fora de seus domínios organizacionais e técnicos. O Usuário está ciente de que os serviços de Internet necessários para a comunicação com a Emissora estão fora do controle e responsabilidade da Emissora. Quando a Internet for usada com o propósito de comunicação, as informações por ela transmitidas poderão restar incompletas, sua integridade e confidencialidade poderão ser violadas, o sistema pode vir a falhar ou pode se tornar impossível estabelecer conexões.

14.8.2. A Emissora não será responsável por danos causados pela anulação ou bloqueio de acessos do Usuários a Ferramenta, ou por falhas nessas anulações ou bloqueios.

14.8.3. O Usuário isentará a Emissora de responsabilidade quanto a reclamações e litígios, incluindo despesas incorridas com medidas judiciais, referentes a violações de suas obrigações contratuais, especialmente quanto às obrigações e condições presentes neste termo, pelas quais o Usuário é responsável.

14.9. Ao Usuário será concedido o direito não exclusivo e não transferível de acessar e utilizar as informações fornecidas pela Emissora na Ferramenta. O Usuário deverá utilizar essas informações somente para usos comerciais, de acordo com as restrições especificadas nestes termos e condições. Todo e qualquer outro uso fica expressamente proibido.

14.9.1. Sem que haja aprovação prévia e por escrito da Emissora o Usuário não poderá alterar, publicar, reproduzir, distribuir ou expor os serviços da Ferramenta ou as informações fornecidas, nem disponibilizá-las a terceiros, ser parte na venda de tais informações, produzir materiais nelas baseados, no todo ou em parte, nos casos não previstos nestes termos e condições. O Usuário não poderá alterar ou remover as marcas de indicação de direitos autorais ou outras marcas de direito de propriedade. A proibição de publicação, reprodução e distribuição não se aplica aos arquivos que possam ser baixados para uso do Usuário, permanecendo este, no entanto, vedado de alterar de qualquer forma o conteúdo destes arquivos.

14.9.2. A Emissora ficará com todos os direitos de propriedade e licenças relacionados à natureza dos serviços do site da Ferramenta, especialmente aqueles relacionados a textos, design gráfico, animações gráficas, software e a outras aplicações de multimídia relacionados. Estes direitos não se restringem aos serviços e site conforme eles se encontram no momento, mas também cobrem as melhorias e mudanças implantadas futuramente.

14.10. Fica facultado à Emissora o direito de alterar os serviços da Ferramenta, as providências requeridas para tais serviços, a viabilidade dos serviços, a data base bem como seu conteúdo. As alterações serão divulgadas na Ferramenta para conhecimento do Usuário.

14.11. A Emissora se reserva o direito de temporariamente impedir a utilização dos serviços da Ferramenta pelo Usuário na hipótese de, apesar das notificações em sentido contrário, violação das condições de uso da Ferramenta, ou outras estipulações contratuais.

14.12. A Emissora poderá cancelar o acesso do Usuário a Ferramenta a qualquer momento, mediante comunicação prévia com 10 (dez) dias de antecedência. O cancelamento ao acesso não desobrigará o Usuário em adimplir com todas as obrigações assumidas junto à Emissora.


15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Todas as notificações encaminhadas pela Emissora serão feitas por meio de correio eletrônico e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio.

15.2.1. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo Usuário no momento de seu cadastramento.

15.3. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Emissora de exercê-las a qualquer tempo.


16. FORO

16.1. É eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desse contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja contratos