TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRADE-IN ONLINE

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRADE-IN ONLINE SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL S/A (“BRIGHTSTAR”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.964.587/0001-35, com sede na Alameda Rio Negro, 585, 122, 12º andar, Alphaville, Barueri – SP, em parceria com a CasasBahia.com.br oferece através do site http://recompra.casasbahia.com.br um serviço de compra de aparelhos eletrônicos (“Aparelho”) usados, pelo qual os clientes de seus parceiros comerciais podem vender aparelhos.

A venda só se concretiza após você receber uma confirmação (“Proposta”) identificando que o seu Aparelho foi recebido na Brightstar e que a avaliação realizada por você confere com as condições do aparelho recebido. Em caso de divergência na avaliação que gere alteração de valor, entraremos em contato para formalizar uma nova proposta. Se você não aceitar vender o seu aparelho pelo novo valor, o devolveremos a você.
Você precisa concordar com os TERMOS TRAZIDOS ABAIXO PARA PODER USUFRUIR DA COMPRA DO SEU APARELHO POR MEIO DESTE SITE. Criando uma conta ou
simplesmente utilizando o site http://recompra.casasbahia.com.br, você automaticamente está concordando com os termos e condições abaixo, e que podem ser alterados pela BRIGHTSTAR a qualquer momento, sem comunicação prévia.

Quaisquer alterações passarão a valer imediatamente a partir do momento em que forem adicionadas ao site http://recompra.casasbahia.com.br. A BRIGHTSTAR se reserva no direito de cancelar ou suspender o seu cadastro a qualquer momento, impossibilitando o uso do site ou dos serviços da BRIGHTSTAR, caso você não concorde com as políticas ou procedimentos adotados, ou por qualquer outra razão de risco ou fraude que seja detectada. Tudo sem necessidade de aviso prévio.

1. Sobre o Termo: este termo regula o uso do site http://recompra.casasbahia.com.br e a tratativa de compra do seu aparelho. Este termo sela um acordo entre você e a BRIGHTSTAR (“Acordo”). Você concorda que esse Acordo se dá em formato eletrônico e que tem a mesma força e efeito legal que um acordo em formato físico. Nesse Acordo, os termos “Você” ou “Seu” dizem respeito a um usuário que estará usufruindo dos direitos sobre esse Acordo, e os termos “BRIGHTSTAR” ou “Nós” dizem respeito à BRIGHTSTAR e suas afiliadas ou subsidiárias.

2. Requisitos: para finalizar qualquer venda de Aparelho à BRIGHTSTAR, você deve: (i) Criar uma conta no site http://recompra.casasbahia.com.br; (ii) Prover informações verdadeiras e atualizadas sobre você e qualquer produto que esteja enviando para nós; (iii) Concordar com todos os termos e condições contidos nos Acordos; (iv) Efetuar a venda de um aparelho de sua propriedade; e (v) Ter a capacidade jurídica para celebrar acordos e transmitir título e interesse de qualquer produto que você enviar para nós. Para receber qualquer tipo de valor referente ao Aparelho enviado para nós ou usufruir dos pontos adquiridos você deve fornecer informações como: nome completo e CPF relacionado a esse nome; e-mail ativo, capaz de receber mensagens, e um endereço físico válido, que seja capaz de receber correspondências. A BRIGHTSTAR não se responsabiliza por informações incompletas ou incorretas que você possa nos fornecer. Você é responsável por garantir que seja capaz de receber e-mails ou mensagens da BRIGHTSTAR por meio do e-mail indicado e a BRIGHTSTAR não se responsabiliza por qualquer e-mail que você não receba caso tenha sido bloqueado ou tenha sido considerado “spam” pelo seu provedor de e-mail. Você entende e concorda que, caso sejam enviadas informações incorretas ou desatualizadas sobre você, a BRIGHTSTAR não se responsabiliza por falhas de pagamentos ou pagamentos enviados para outra pessoa.

3. Aparelhos Elegíveis para Compra: a BRIGHTSTAR determina, de acordo com suas próprias razões, quais Aparelhos são elegíveis de serem objeto de venda pelo website. A BRIGHTSTAR pode alterar a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio quais são os Aparelhos Elegíveis, mas qualquer alteração não terá efeito em Aparelhos para os quais você já tenha aceitado uma Proposta, que se manterá válida por 7 (Sete) dias corridos.

4. Condições do Aparelho: a BRIGHTSTAR utiliza-se de cinco perguntas para avaliar o seu aparelho: se ele liga, as condições da tela, aspectos externos (riscos, arranhões, rachaduras etc)., dos botões, de outras partes do aparelho e o lcd/touchscreen. Aparelhos comprados no exterior não são elegíveis para venda.

5. Avaliação do Preço do Aparelho: todas as propostas são determinadas pela BRIGHTSTAR de acordo com as informações relativas às Condições do Aparelho fornecidas por você no site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR. A BRIGHTSTAR tem o seu modelo de precificação, que varia conforme fatores relacionados ao modelo do Aparelho e às Condições do Aparelho. Ao receber uma Proposta você poderá optar por aceitá-la ou rejeitá-la. “Aceitar”: significa que você está disposto a fornecer o Aparelho para a BRIGHTSTAR pelo preço ofertado por nós, o qual será confirmado assim que recebermos o seu aparelho e realizarmos nova avaliação para confrontar as condições do aparelho informadas por você. “Rejeitar”: significa que você não está disposto a fornecer o Aparelho para a BRIGHTSTAR pelo preço ofertado e a Proposta irá expirar. Neste caso, a Proposta será cancelada. Se, após rejeitar a Proposta, você mudar de ideia e optar por aceitá-la, você terá de realizar uma nova transação. Assumindo que o Aparelho ainda esteja elegível para compra, a nova Proposta poderá sofrer variações de preço tanto para mais quanto para menos.

6. Aparelhos Elegíveis para Venda: você deve garantir que é o proprietário atual do Aparelho e que o Aparelho está livre de restrições ou reclamações de terceiros. O   Aparelho não deve ser produto de perda/extravio de terceiros, bem como produto de ilícito (roubado ou furtado). Caso a BRIGHTSTAR constate que o Aparelho é perdido ou roubado, a BRIGHTSTAR se reserva o direito de procurar as autoridades responsáveis e nenhum tipo de compensação financeira será paga pela BRIGHTSTAR a você. O Aparelho não deve constar de “Black List” (aparelhos que tiveram seu IMEI bloqueado), ou bloqueado por antigo dono ou operadora de celular. Caso a BRIGHTSTAR constate que o Aparelho se enquadra nessas condições, a BRIGHTSTAR irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 15 dias corridos, sem cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta). Não serão aceitos no programa de compra Aparelhos que sejam objeto de Contrato de Comodato com as operadoras de telefonia ou com terceiros. Também não serão aceitos aparelhos (iPhone, no caso) com a conta iCloud bloqueada; nestes casos, acessar Ajustes-> iCloud -> Finalizar sessão (e desativar o “Buscar iPhone”). O Aparelho não deve possuir "Dano por Líquido", problema de Wi-Fi, conexão com operadora ou problema de 3G/4G, Giroscópio, GPS, Hardware, Software e Antena. Caso a BRIGHTSTAR constate que o Aparelho se enquadra nessas condições a BRIGHTSTAR irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 15 dias corridos, sem cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta).  A BRIGHTSTAR não se responsabiliza caso o endereço de cadastro tenha sido   preenchido de maneira incorreta. É de sua responsabilidade o cancelamento de qualquer serviço telefônico relacionado ao Aparelho como plano de ligações, plano de dados e internet. É também de sua responsabilidade remover qualquer tipo de código que possa impedir o uso do Aparelho no futuro, bem como apagar (“deletar”) todos os dados pessoais contidos no aparelho.

7. Enviando seu Aparelho: durante o processo de envio de seu Aparelho para a BRIGHTSTAR, certifique-se de estar enviando todos os componentes listados no momento de sua Proposta. Em caso de recebermos o Aparelho e não constarem os componentes listados na Proposta, ou recebermos outro Aparelho que não seja o listado na Proposta, sua oferta poderá ser recalculada e sofrer variações de preço. Caso você envie algum modelo de Aparelho que não esteja listado nas categorias da BRIGHTSTAR no momento da transação, a BRIGHTSTAR irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 15 dias corridos, sem cobrança de custos de transporte e/ou frete. A BRIGHTSTAR não se responsabiliza caso o endereço de cadastro tenha sido preenchido de maneira incorreta. A BRIGHTSTAR trabalha com os serviços oferecidos pela empresa Correios e, em caso de suspensão dos serviços por motivos alheios (exemplo: greve), o Prazo de Envio não será prolongado, mantendo-se os 7 (Sete) dias corridos e as condições do item.
10. Para casos de devolução do Aparelho pela BRIGHTSTAR, a BRIGHTSTAR se dá o direito de esperar até que os serviços voltem a seu pleno funcionamento, não cumprindo assim a regra de reenviar o aparelho em até 15 dias corridos.

8. Risco Durante o Envio do Aparelho: a BRIGHTSTAR se responsabiliza pelo risco de perda ou dano a partir do momento da postagem do aparelho em agência própria dos Correios. Em caso de devolução do aparelho, a BRIGHTSTAR irá assumir a responsabilidade até o momento da entrega do Aparelho a você, pelos Correios. Em caso de extravio ou perda do seu aparelho, a Brightstar se compromete a reembolsá-lo no exato valor da cotação online.

IMPORTANTE: No ato de envio, os Correios realizarão um check list visando a identificação
das condições estéticas do seu aparelho. Este é um serviço exclusivo dos Correios e que
não substitui a avaliação que será feita pela Brightstar para determinar o valor do seu aparelho.

9. Removendo Dados de Seu Aparelho: você é o responsável por toda a informação pessoal ou confidencial armazenada em seu Aparelho e deve fazer cópias e armazenamento de todas essas informações antes de enviar seu Aparelho à BRIGHTSTAR. É procedimento padrão da BRIGHTSTAR apagar todas as informações contidas no Aparelho e restaurar o Aparelho para as configurações iniciais do fabricante, porém, A BRIGHTSTAR não se responsabiliza por eventuais usos indevidos por terceiros quanto às informações pessoais ou confidenciais armazenadas em seu Aparelho. A BRIGHTSTAR não pode garantir que toda a informação contida em seu Aparelho seja apagada. A BRIGHTSTAR não se responsabiliza caso os dados do Aparelho sejam apagados e não seja possível recuperá-los.

10. Inspeção do Aparelho: seu Aparelho deve ser enviado para a BRIGHTSTAR em até 7 (Sete) dias corridos após a validação da Proposta Final no site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR (“Prazo de Envio”), caso contrário, após esse período a Proposta expira automaticamente. A BRIGHTSTAR irá inspecionar todos os Aparelhos que são recebidos. Qualquer item que não faça parte da Proposta (exemplo: capas, películas, adesivos, etc.), que possam impedir que a avaliação seja feita de maneira correta, serão removidos e descartados no ato da avaliação e caso não seja realizada a compra do aparelho, a BRIGHTSTAR não irá fazer o reembolso do item ou de qualquer dano causado a esse item, e não poderá garantir a devolução desse item. A BRIGHTSTAR se reserva o direito de: a) rejeitar qualquer Aparelho que não esteja em conformidade com o descrito na Proposta de compra, b) qualquer Aparelho que de alguma maneira não esteja mais nas condições originais de fabricação, c) qualquer aparelho que seja enviado com senha de proteção e/ou conta vinculada, d) qualquer aparelho que não consiga ativar o SIM card e e) qualquer aparelho que não ligue. Se a BRIGHTSTAR recusar o Aparelho por um ou mais dos motivos descritos acima, a Proposta irá automaticamente expirar e será rescindida. A BRIGHTSTAR se reserva o direito de revogar a Proposta original e fornecer uma Proposta nova e revisada, se: (a) o Aparelho não estiver de acordo com a informação sobre sua condição informada na Proposta, (b) o Aparelho for recebido pela BRIGHTSTAR após o período de “Prazo de Envio” e/ou (c) a BRIGHTSTAR receber um Aparelho diferente daquele informado no momento em que a Proposta foi calculada. Nos casos em que a BRIGHTSTAR não efetuar uma Proposta nova, a BRIGHTSTAR irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 15 dias corridos, sem cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta).

11. Recálculo de Proposta Após Inspeção: caso a BRIGHTSTAR efetue uma nova Proposta pelo Aparelho após o recebimento e inspeção do Aparelho, você terá a opção de aceitar ou rejeitar a Proposta. A nova Proposta será enviada para o e-mail de cadastro. A BRIGHTSTAR não se responsabiliza caso você não receba o e-mail. Você terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos para responder ao e-mail referente à nova Proposta estipulada pela BRIGHTSTAR. Caso você aceite a nova Proposta prosseguiremos com as condições de pagamento definidas na Proposta inicial. Caso você não aceite a Proposta da BRIGHTSTAR, a BRIGHTSTAR irá reenviar o Aparelho em até 15 dias corridos com frete livre de cobrança. Caso você não responda ao e-mail com a nova proposta em até 5 dias corridos, seu silêncio acarretará na sua recusa e a BRIGHTSTAR procederá à devolução do aparelho a você.

12. Mudança de Dono do Aparelho: o Aparelho passa a ser propriedade da BRIGHTSTAR a partir do momento em que é feito o pagamento ou disponibilizado o crédito mencionado na Proposta inicial ou em uma Proposta Recalculada, se for o caso. Se houver a devolução do Aparelho para você, a propriedade do aparelho permanecerá sendo sua.

13. Território: o programa de Trade In operado pela BRIGHTSTAR se aplica única e exclusivamente para residentes no território brasileiro.

14. Promoções: a BRIGHTSTAR pode fazer eventuais Promoções e essas podem afetar o preço final de uma Proposta. Essas Promoções têm caráter temporário e transitório. Caso seja expirado o Prazo de Envio do Aparelho, a BRIGHTSTAR não garante que o valor de uma nova Proposta será igual ao da Proposta Promocional.

15. Precisão de Informações: a BRIGHTSTAR faz todo o esforço possível para que todas as informações que você receber relacionadas a seu Aparelho sejam corretas. Entretanto, poderá haver erros de digitação, erros técnicos, erros de preço ou outros erros e omissões. Sendo assim, a BRIGHTSTAR se reserva o direito, a qualquer momento antes do pagamento, de: (a) corrigir um erro, (b) mudar a Proposta mesmo que o Aparelho já tenha sido enviado, mantendo-se as condições informadas nos itens 6, 10 e 11 e (c) cancelar a transação. Caso o Aparelho já tenha sido enviado à BRIGHTSTAR, a BRIGHTSTAR irá rejeitar o Aparelho e devolvê-lo para o endereço de cadastro em até 15 (Quinze) dias corridos, sem cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta).

16. Pagamento: a BRIGHTSTAR utiliza como forma de pagamento a concessão de crédito a ser utilizado na compra de produtos comercializados no website do parceiro da BRIGHTSTAR, conforme regras de utilização definidas pelo parceiro comercial da BRIGHTSTAR. Para conhecer as regras de utilização, clique aqui.

17. Avisos e Transações Eletrônicas: você concorda em fazer transações com a BRIGHTSTAR eletronicamente, incluindo, sem limitações, concordar com o termo e condições impostas pela BRIGHTSTAR ou por vender um Aparelho à BRIGHTSTAR por meios eletrônicos. Você autoriza a BRIGHTSTAR a enviar por e-mail termos e avisos importantes sobre a BRIGHTSTAR e sobre as transações, ou a adicionar essas informações ao site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR. É de sua responsabilidade manter suas informações de contato corretas e atualizadas, manter um e-mail válido cadastrado e garantir que os e-mails que a BRIGHTSTAR envia não estão sendo bloqueados ou filtrados como spam.

18. Acesso: você é responsável por obter, por seus próprios meios, os equipamentos e serviços necessários para acessar o site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR e os serviços da BRIGHTSTAR, incluindo todos os aparelhos eletrônicos, navegador de internet e acesso à internet. Se você acessar o site da BRIGHTSTAR ou os serviços da BRIGHTSTAR por algum aparelho celular ou aparelho wireless, você será responsável por todos os custos e tarifas que sua operadora poderá cobrar pelo uso de dados e internet, mensagens de texto e outros serviços wireless ou de comunicação.

19. Uso do Site: ao acessar o site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR você concorda em não (i) acessar nenhum dos serviços por algum meio (incluindo, sem limitações, o uso de scripts ou métodos semelhantes) que não sejam os disponíveis no site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR e (ii) praticar algum tipo de atividade que possa interferir ou interromper os serviços ou a performance do site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR.

20. Garantias: nós fornecemos o site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR e nossos serviços no estado em que se encontram, “com falhas” e “como está disponível”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. A BRIGHTSTAR não assume nenhuma garantia de comercialização, precisão, adequação a um determinado fim, não violação e condições de qualidade. A BRIGHTSTAR não garante que a sua transação com a BRIGHTSTAR irá corresponder a suas expectativas.

21. Do Sigilos dos Dados: A BRIGHTSTAR e seu parceiro comercial tomarão todas as medidas que assegurem o devido sigilo aos seus dados cadastrais e à(s) transação(ções) comercial(ais) realizada(s) com você, de forma a manter a sua privacidade e integridade. Declaram, ainda, que os seus dados não serão repassados a terceiros, seja para fins comerciais ou não comerciais. Excetua-se a este compromisso qualquer ordem emanada de autoridade governamental investida de poder, que assim determine a revelação de dado seu ou da transação comercial ora realizada. Nesta hipótese, a revelação se dará na exata extensão da informação solicitada, comprometendo-se a BRIGHTSTAR e seu parceiro comercial a manter o sigilo e a preservar o restante dos seus dados.

22. Responsabilidade Limitada: a BRIGHTSTAR e seu parceiro comercial, seus conselheiros, diretores, empregados, filiados, agentes ou contratados serão responsáveis apenas por eventuais danos diretos que este acordo possa lhe causar, provocados única e exclusivamente por uma ação ou omissão nossa. Não serão indenizados quaisquer danos compensatórios, indiretos, acidentais, ou ainda, em virtude de perda de dados, de receitas ou lucros, por quaisquer reclamações que você ou terceiros possam ter com relação a transações regidas por esse Acordo.

23. Indenização: você concorda em indenizar, defender e isentar a BRIGHTSTAR e seu parceiro comercial, sua matriz, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, representantes, fornecedores e distribuidores de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas, ou taxas (incluindo honorários razoáveis de advogados) que tais partes possam considerar como resultado de ou decorrente de sua (ou qualquer pessoa que use da sua conta) violação ou violação de quaisquer dos termos do presente Acordo. A BRIGHTSTAR reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por você e, nesse caso, você concorda em cooperar com a defesa da BRIGHTSTAR de tal reclamação.

24. Acordo Integral / Renúncia: Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre as partes com relação ao assunto em questão. Nenhuma renúncia pela BRIGHTSTAR de qualquer violação ou inadimplemento será considerada como uma renúncia de qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior. As Seções 5, 8, 11, 14, 16 e 19 devem sobreviver a rescisão deste Acordo.

25. Correção de erros e imprecisões: o site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR e qualquer correspondência relacionada a uma transação podem conter erros de digitação ou outros erros ou imprecisões e podem não estar completos ou em curso. Portanto, a BRIGHTSTAR reserva-se o direito de corrigir eventuais erros, imprecisões ou omissões e mudar ou atualizar o conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio. A BRIGHTSTAR não pode garantir, no entanto, que quaisquer erros, imprecisões ou omissões serão corrigidos.

26. Modificação: a BRIGHTSTAR se reserva o direito de modificar este Acordo a qualquer momento. Se você não concordar com as alterações, você pode deixar de usar o site http://recompra.casasbahia.com.br da BRIGHTSTAR e/ou os serviços da BRIGHTSTAR. Seu uso continuado de qualquer site da BRIGHTSTAR e/ou dos serviços da BRIGHTSTAR após essas alterações entrarem em vigor constitui a sua aceitação para tais mudanças. Cada vez que você enviar um Aparelho para a BRIGHTSTAR, você reafirma a sua aceitação deste Acordo, em vigor no momento da sua utilização. Você é responsável pela revisão deste Acordo, cada vez que você usar os sites da BRIGHTSTAR e/ou serviços da BRIGHTSTAR. Termos e condições de alteração do Acordo entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website.

27. Lei Aplicável e Foro: este Acordo e os TERMOS nele contidos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Nenhum conflito de lei ou disposição de qualquer jurisdição será aplicado a esses termos e condições. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", você concorda que qualquer ação em direito ou DESIGUALDADE DECORRENTES DE OU EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES será registrada apenas no foro da comarca de São Paulo - SP, Brasil. E VOCÊ, de maneira irrevogável e incondicional, consente e se submete à jurisdição exclusiva desse Foro sobre qualquer processo judicial, ação, ou processo decorrente DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.